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Título:		DECRETO-LEI Nº 1 14/09/1939 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Eleva o limite de um conto de réis de que trata o artigo 1º da Lei nº 3.556, de 29 de dezembro de 1936.

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Título:		DECRETO Nº 1 22/08/1939 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Concede aposentadoria ao sr. José Guilger Sobrinho, Oficial Maior da Repartição dos Serviços Legislativos da Secretaria da extinta Câmara Municipal.
Publicação:		DOE 23/08/1939

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